O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente?
Crianças e adolescentes são cidadãos e, como tal, têm seus direitos, que devem ser respeitados. Por serem pessoas em desenvolvimento, as crianças e adolescentes recebem proteção especial da lei. A Constituição Federal de 1988 determina que estes cidadãos têm direito à absoluta prioridade e a uma proteção integral. Para que o novo sistema fosse posto […]